Regulação das apostas · Análise
As bets saem do ar com R$ 1,3 bilhão parado nas contas
Terminou à meia-noite desta terça o prazo da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país. O Supremo não deu a liminar que o setor esperava, e os endereços das casas licenciadas passaram a levar para uma página do governo. Ficaram para trás R$ 1,33 bilhão em saldos, que os bancos devolvem entre os dias 9 e 14, um mercado de R$ 37 bilhões por ano e uma disputa que agora corre no Supremo e no Congresso.
Leituras
- Sem liminar do Supremo, as plataformas licenciadas cumpriram a proibição à meia-noite, e R$ 1,33 bilhão de 26,5 milhões de apostadores passa aos bancos para devolução entre os dias 9 e 14.
- A União abre mão de cerca de 800 milhões de reais por mês em tributos para interromper um fluxo que tirava cerca de 600 milhões por dia da renda de quem aposta.
- A proibição depende agora de duas decisões: a liminar do ministro Luiz Fux, relator de três ações no Supremo, e o voto do Congresso, que tem 60 dias prorrogáveis para validar a medida.
Atualização, 19h24. A AGU, a Advocacia-Geral da União, o órgão que defende o governo em juízo, entregou nesta terça ao Supremo a manifestação sobre a medida provisória. Ela responde ao prazo de 72 horas dado na sexta pelo ministro Luiz Fux, o relator das três ações contra a proibição, como o COMPASSO registrou em 3 de outubro. A AGU pede o indeferimento de todos os pedidos das associações do setor: tanto a suspensão da medida quanto a alternativa de prorrogar a transição por pelo menos seis meses. Pede também que Fux ouça antes a Procuradoria-Geral da República e sugere nova audiência pública, segundo o jornal Gazeta do Povo, de linha de oposição, e o jornal mineiro O Tempo.
A manifestação traz a primeira estimativa oficial da arrecadação perdida com a proibição: R$ 1,54 bilhão ainda em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028. O ritmo projetado para 2027, cerca de R$ 430 milhões por mês, é menor que os cerca de R$ 800 milhões mensais recolhidos em 2025, o número que este texto usa. As duas contas partem de bases diferentes: uma mede o que foi recolhido num mercado em pico, a outra projeta os anos seguintes, já sem o setor. O documento cita ainda 1,2 milhão de inscritos na plataforma de autoexclusão, a lista oficial em que o apostador pede o próprio bloqueio. O que isso muda na leitura: a liminar ficou mais distante. Se Fux acolher o rito sugerido, com parecer da Procuradoria e audiência pública, não há decisão iminente, e a devolução dos saldos começa na sexta, dia 9, de qualquer forma.
Atualização, 02h54. O governo divulgou na noite desta terça o balanço do primeiro dia da proibição. Dario Durigan, o ministro da Fazenda, disse que nenhum site autorizado operou no país: os 188 endereços licenciados saíram do ar. A Anatel, a agência que regula as telecomunicações, já havia bloqueado 11.740 sites ilegais de apostas antes da medida. Durigan detalhou a concentração do saldo que o texto registra: cerca de 200 mil apostadores guardam 80% do R$ 1,33 bilhão a devolver. O balanço está no jornal cearense O Povo.
Atualização, 02h54. O que isso muda na leitura: o desligamento foi integral no mercado licenciado, e a disputa econômica se desloca para o mercado ilegal, que o bloqueio alcança endereço por endereço, com atraso. O cronograma da devolução não mudou. As plataformas informam os valores aos bancos, por CPF, até esta quarta, e a devolução corre entre os dias 9 e 14. No Supremo, nada mudou desde a manifestação da AGU registrada às 19h24: a decisão do ministro Luiz Fux, o relator, segue sem data.
À meia-noite desta terça, os sites e aplicativos de apostas esportivas e de jogos on-line saíram do ar no Brasil. Venceu o prazo da Medida Provisória 1.394, editada em 25 de setembro. Ela proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. É a modalidade com prêmio definido no momento da aposta, legalizada no país em 2018. O desligamento aconteceu sem a liminar que o setor esperava do Supremo Tribunal Federal. Ficaram nas contas R$ 1,33 bilhão de 26,5 milhões de apostadores, que os bancos passam a devolver na semana que vem.
O que saiu do ar nesta terça
As casas licenciadas cumpriram a ordem. Os endereços de Sportingbet, Betnacional, Esportes da Sorte e Superbet passaram a levar para brasilsembets.gov.br. É a página oficial que orienta a devolução de saldos e encaminha apostadores dependentes ao SUS, o sistema público de saúde. O redirecionamento foi determinado em 2 de outubro pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, segundo o site BNLData, especializado no mercado de apostas. A Anatel, a agência que regula as telecomunicações, foi instruída a bloquear os endereços que não cumprirem. As lojas de aplicativos devem remover os apps.
Os números do encerramento vêm do Ministério da Fazenda, conferidos pelo COMPASSO na página oficial da medida. Em 25 de setembro, as contas de apostas guardavam R$ 2,1 bilhões. No prazo de dez dias para saque voluntário, encerrado às 23h59 de segunda, os apostadores retiraram R$ 775,6 milhões, 37% do total. O R$ 1,33 bilhão restante será informado aos bancos entre esta terça e quarta, discriminado por CPF. A devolução acontece entre os dias 9 e 14, na conta de origem dos depósitos. A distribuição explica a sobra. 1% das contas concentra 80% do valor parado, e mais de 92% das contas com saldo guardam menos de R$ 10.
O setor protestou no limite do que a regra permite. A ANJL, a associação nacional de jogos e loterias, contestou o redirecionamento para a página do governo. Para a entidade, a exigência é politicamente motivada e ilegal, por não constar da medida provisória. A Betano, uma das maiores operadoras do país, disse em nota que cumpre a regra. Mas afirmou que proibir não protege, e que o caminho seria fiscalização e educação, no registro do site de notícias Poder360.
A disputa muda de endereço: Supremo e Congresso
O que está em disputa é um mercado que rendeu R$ 37 bilhões às operadoras em 2025, o primeiro ano regulado. Só no primeiro semestre de 2026, foram R$ 20,28 bilhões. Quem disputa são as associações do setor, os clubes de futebol e o governo, agora em dois foros. No Supremo, três ações diretas de inconstitucionalidade, o instrumento que pede a derrubada de uma norma inteira, questionam a medida. São a ADI 8024, de uma associação de segurança jurídica do setor, a ADI 8027, da ANJL, e a ADI 8028, de uma associação de prefeitos. Todas caíram com o ministro Luiz Fux, relator das ações anteriores sobre apostas. Na sexta, Fux deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União, que defende a medida, se manifestar. O prazo vence por volta desta terça. Como o COMPASSO registrou em 3 de outubro, a decisão sobre a liminar ficou para depois do primeiro turno. Ela não veio a tempo de impedir o desligamento.
No Congresso, a medida provisória precisa ser votada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou perde a validade. A comissão que vai analisá-la ainda não tem relator. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adiou o prazo de emendas para 13 de outubro, empurrando a discussão para depois da eleição. As emendas já apresentadas tentam salvar pedaços do mercado. Elas querem manter os patrocínios esportivos e permitir a aposta esportiva, vetando só o cassino on-line, segundo o site financeiro InfoMoney. Doze dos dezessete parlamentares que a Agência Pública, a agência de jornalismo investigativo, mapeou como a bancada das bets seguem no Congresso depois do domingo. Quem vota a medida é a legislatura atual, mas o resultado das urnas pesa. O PL, o partido do senador Flávio Bolsonaro, elegeu a maior bancada da Câmara desde 1988, como o COMPASSO registrou na segunda. Um eventual governo do partido herdaria a decisão de manter ou revogar a proibição.
Quem perde a renda e quem herda a demanda
A conta de ganhos e perdas começa pelos fatores de produção. O capital das operadoras licenciadas perde o fluxo inteiro: desde a medida, cerca de R$ 600 milhões por dia deixaram de entrar nas plataformas. As 85 outorgas, as licenças de R$ 30 milhões que cada casa pagou, serão canceladas em 25 de outubro, sem devolução. O capital sem licença herda parte da demanda. O próprio setor estima em R$ 40 bilhões por ano o mercado ilegal, que não paga tributo, não devolve saldo e não responde a regra nenhuma. O trabalho do setor regulado, mais de 10 mil empregos diretos declarados, perde a ocupação de uma vez. O Estado perde arrecadação de cerca de R$ 800 milhões por mês. Em troca, reafirma a capacidade de fechar um mercado que ele mesmo licenciou há menos de dois anos.
O lado de quem apostava é o centro da justificativa oficial. Um levantamento do Banco Central deu a medida do problema. Num único mês de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões a essas plataformas via Pix, o pagamento instantâneo. A proibição retira uma opção de consumo de cerca de 9 milhões de apostadores mensais e devolve essa renda ao orçamento das famílias. É um ganho difuso, que aparece devagar, contra perdas concentradas e imediatas. E ele depende de uma condição: que a demanda não migre para o mercado sem licença, onde a mesma renda escapa do tributo e da proteção. A sociedade perde um grau de liberdade de consumo e pode ganhar outro, o de uma renda menos drenada, se a fiscalização funcionar. É uma leitura possível, não um fato. A experiência de 2025, quando o governo bloqueou mais de 25 mil sites ilegais num mercado ainda legalizado, mostra o tamanho da tarefa.
Os impactos por aqui
Para quem tinha conta em casa de aposta, a devolução é automática. O banco que recebeu o depósito original credita o valor entre os dias 9 e 14. A Caixa assume os casos com problema a partir do dia 14. Ninguém precisa clicar em link recebido por mensagem, e a página oficial alerta para golpes de falsa devolução. No emprego e na renda, o efeito é dividido: demissões no setor regulado de um lado, menos renda drenada das famílias de menor renda do outro. No futebol, 14 dos 20 clubes da Série A perdem o patrocínio principal, uma receita que passou de R$ 1 bilhão em 2025. O Flamengo chegou a pedir liminar ao Supremo contra a medida. Nas contas públicas, a perda de R$ 800 milhões por mês aperta uma arrecadação que já convive com juro alto, como mostrou o balanço de setembro das Finanças. E a decisão pública final não está tomada: ela será de Fux, do Congresso e, na prática, de quem vencer em 25 de outubro. No jogo do excedente, a proibição moveu bilhões de lugar antes de qualquer tribunal decidir se ela pode existir.
Entenda o contexto
O Brasil proibiu os jogos de azar em 1946 e manteve a proibição por sete décadas. Em 2018, uma lei legalizou as apostas de quota fixa, mas o mercado operou sem regulação detalhada por mais cinco anos. Em dezembro de 2023, o marco regulatório criou a licença federal. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025: 85 outorgas concedidas, R$ 2,55 bilhões arrecadados só com as licenças e R$ 9,95 bilhões em tributos no primeiro ano. No mesmo período, o país virou um dos maiores mercados de aposta on-line do mundo, e o custo apareceu na saúde. Os atendimentos no SUS por transtorno de jogo cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O governo estima 10,9 milhões de pessoas com padrão problemático de aposta. A medida provisória de 25 de setembro, editada nove dias antes do primeiro turno, inverteu a direção de oito anos de abertura. A consulta pública do Senado sobre a medida registrava mais de 85% de apoio no início de outubro, com mais de 547 mil votos.
Fontes
Ministério da Fazenda, as regras e o cronograma da MP 1.394 (documento primário) · Supremo Tribunal Federal, as três ações contra a medida (documento primário) · Agência Gov, a agência estatal de notícias do governo federal (a assinatura e a justificativa de saúde) · BNLData, site especializado no mercado de apostas (os saldos e o redirecionamento) · CNN Brasil (a saída do ar) · Poder360 (a nota da Betano) · InfoMoney, site financeiro (as emendas no Congresso) · Agência Pública, agência de jornalismo investigativo (a bancada das bets) · Correio Braziliense (a consulta pública do Senado) · Metrópoles (os clubes da Série A patrocinados) · la diaria, em espanhol (a proibição brasileira vista do Uruguai)
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